Divórcio Consensual vs Litigioso: Entenda as Diferenças
O divórcio no Brasil é um direito constitucional garantido pela Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a necessidade de separação judicial prévia e prazos de espera. Atualmente, o casal pode se divorciar a qualquer momento, bastando a manifestação de vontade de pelo menos um dos cônjuges.
Segundo o IBGE, foram registrados mais de 370 mil divórcios em 2024 no Brasil, com crescimento constante nos últimos anos. A principal decisão para quem busca o divórcio é escolher entre a modalidade consensual e a litigiosa — cada uma com características, custos e prazos distintos.
Divórcio Consensual: Quando Há Acordo
O divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e com todas as condições: partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome.
Divórcio Consensual Extrajudicial (Cartório)
Desde a Lei 11.441/2007, casais sem filhos menores ou incapazes podem se divorciar diretamente em cartório de notas, de forma rápida e menos burocrática.
Requisitos:
- Acordo mútuo sobre todas as condições
- Sem filhos menores de 18 anos ou incapazes
- Assistência de advogado (pode ser um único advogado para ambos)
- Escritura pública lavrada em cartório
Custos estimados (2026):
- Emolumentos do cartório: R$ 300 a R$ 1.500 (varia por estado)
- Honorários advocatícios: R$ 2.000 a R$ 5.000
- Total: R$ 2.300 a R$ 6.500
- Prazo: 1 a 3 semanas
Divórcio Consensual Judicial
Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio consensual deve ser homologado judicialmente, mesmo que haja acordo total entre as partes.
Custos estimados:
- Custas judiciais: R$ 200 a R$ 800
- Honorários advocatícios: R$ 3.000 a R$ 8.000
- Total: R$ 3.200 a R$ 8.800
- Prazo: 2 a 6 meses
Divórcio Litigioso: Quando Não Há Acordo
O divórcio litigioso é necessário quando os cônjuges não conseguem chegar a um acordo sobre algum aspecto: partilha de bens, guarda, pensão ou qualquer outra questão. Neste caso, o juiz decide as questões controversas.
Características:
- Cada cônjuge deve ter seu próprio advogado
- O juiz conduz audiências de conciliação e instrução
- Pode haver produção de provas, perícias e oitiva de testemunhas
- A sentença resolve todas as questões pendentes
Custos estimados:
- Custas judiciais: R$ 500 a R$ 2.000
- Honorários advocatícios: R$ 5.000 a R$ 30.000 (ou mais, conforme complexidade)
- Perícias (se necessário): R$ 2.000 a R$ 10.000
- Total: R$ 5.500 a R$ 42.000
- Prazo: 1 a 3 anos
Comparativo Completo
| Aspecto | Consensual (Cartório) | Consensual (Judicial) | Litigioso |
|---|---|---|---|
| Acordo entre as partes | Total | Total | Parcial ou nenhum |
| Filhos menores | Não pode ter | Pode ter | Pode ter |
| Advogados | 1 para ambos | 1 para ambos | 1 por parte |
| Prazo médio | 1-3 semanas | 2-6 meses | 1-3 anos |
| Custo total | R$ 2.300 - R$ 6.500 | R$ 3.200 - R$ 8.800 | R$ 5.500 - R$ 42.000 |
| Onde tramita | Cartório de notas | Vara de Família | Vara de Família |
Partilha de Bens no Divórcio
A partilha depende do regime de bens adotado no casamento:
- Comunhão parcial (regime legal padrão): divide-se os bens adquiridos na constância do casamento. Bens anteriores ou recebidos por herança/doação não entram na partilha
- Comunhão universal: todos os bens são divididos, inclusive os anteriores ao casamento
- Separação total: cada cônjuge mantém seus bens próprios
- Participação final nos aquestos: cada cônjuge mantém seus bens, mas os adquiridos juntos são partilhados
A partilha pode ser feita durante o divórcio ou posteriormente, em ação autônoma de partilha.
Guarda dos Filhos
A Lei 13.058/2014 estabeleceu a guarda compartilhada como regra no Brasil:
- Guarda compartilhada: ambos os pais exercem conjuntamente as decisões sobre educação, saúde e criação. É o padrão legal
- Guarda unilateral: apenas um dos pais toma as decisões. Aplicada quando a guarda compartilhada é inviável
A residência fixa é definida independentemente do tipo de guarda — o filho pode morar com um dos pais enquanto ambos compartilham a autoridade parental.
Divórcio Online
Com o avanço da tecnologia e a experiência da pandemia, o CNJ autorizou a realização de divórcios consensuais de forma totalmente online:
- Cartório digital: por videoconferência, com assinatura eletrônica
- Processo judicial digital: peticionamento eletrônico, audiências virtuais
- Vantagens: praticidade para casais em cidades diferentes, agilidade, menor custo de deslocamento
Documentos Necessários
Para qualquer modalidade de divórcio, prepare:
- Certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias)
- Documentos de identidade e CPF de ambos os cônjuges
- Certidão de nascimento dos filhos (se houver)
- Comprovante de residência
- Declaração de bens e dívidas
- Acordo sobre partilha, guarda e pensão (se consensual)
- Pacto antenupcial (se houver)
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora para o divórcio sair?
Depende da modalidade. O divórcio consensual em cartório pode sair em 1 a 3 semanas. O consensual judicial leva de 2 a 6 meses. O litigioso pode demorar de 1 a 3 anos, dependendo da complexidade das questões em disputa e do volume de processos na vara de família.
Posso me divorciar sem a assinatura do outro cônjuge?
Sim. O divórcio é um direito potestativo — ou seja, não depende do consentimento do outro cônjuge. Se um quiser e o outro não, basta ingressar com divórcio litigioso. O juiz decretará o divórcio independentemente da vontade do outro. Não existe mais "recusa" ao divórcio no Brasil.
Posso fazer o divórcio pela Defensoria Pública gratuitamente?
Sim. A Defensoria Pública atende pessoas que comprovem insuficiência de recursos financeiros. Os serviços incluem orientação jurídica, elaboração de petições e acompanhamento processual, tudo gratuitamente. É um direito constitucional de acesso à Justiça.
É possível converter divórcio litigioso em consensual?
Sim, a qualquer momento do processo litigioso. Se as partes chegarem a um acordo sobre todas as questões, podem pedir a homologação do acordo judicial, convertendo o processo em consensual. Isso acelera significativamente a conclusão do divórcio e reduz custos.
